Todo dia 31 de março temos que pagar a TFF – Taxa de Fiscalização e Funcionamento de estações de Telecomunicações para a ANATEL, que calcula a quantidade de estações ativas em 31 de dezembro do ano anterior a esta data.
A novidade deste ano é a ANCINE – Agência Nacional do Cinema, que de acordo com a Lei 12.485/2011 exercerá as atividades de regulamentação e fiscalização do conteúdo do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC, antiga TV a Cabo, DTH e MMDS), e para isto precisa de recursos financeiros que vai ser obtido através do CODECINE Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional, composto por parte da TFF.
A TFF tinha o valor único de 50% da TFI que para o serviço 45 (SCM) era de R$ 1.340,80 sendo a TFF de R$ 670,40, que há tempos atrás era paga a ANATEL por um documento único de arrecadação, logo, foi criada a CRPF – Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública de 5% da TFI, pagando-se até o ano passado R$ 603 para ANATEL e R$ 67,04 de CRFP.
No mês de março de 2012 pagaremos o mesmo valor de R$ 670,40, porém distribuídos em 3 documentos de arrecadação.
1 – ANATEL R$ 442,46 – Obtido no site da ANATEL (sistemas. anatel.gov.br/boleto)
2 – CRPF R$ 67,04 – Obtido no site da ANATEL (sistemas. anatel. gov.br/boleto)
3 – CODECINE – R$ 160,00 (Este é a nova contribuição) – Obtido no site da ANCINE (www.ancine.gov.br) ou através do link abaixo.
Importante ressaltar que algumas empresas estão recebendo seus boletos pelo correio. Caso não tenha recebido o seu até próximo a data de pagamento favor acessar o site e retira-lo.
http://sad.ancine.gov.br/sacs/cobrancasContribuinte/acessarCobrancasContribuinte.seam#
Para acessar os boletos se faz necessário informar o CNPJ da empresa o e seu numero de Fistel junto a Anatel.
Observe que com todo bom senso a ANATEL abriu mão da parte do CODECINE assim como fez com o CRPF mantendo o valor total da anuidade por estação, não aumentando os impostos, somente distribuindo de forma diferenciada.
Assim até o dia 31/03/12 temos que providenciar os documentos de arrecadação para todos os serviços, SCM (45), Radio Enlaces (46), satélites (47), SLMP (trunking), Supervisão e Controle, etc.…
Próximo da data iremos lembrá-lo do pagamento, se na época não tiverem os documentos de arrecadação poderemos providenciá-los.