A Lei Complementar 139 (DOU 11/11/2011) alterou vários dispositivos relativos ao Simples Nacional.
Destacamos o aumento dos limites da receita bruta anual, que para ME passou a ser até R$ 360.000,00 (antes era R$ 240.000,00) e EPP entre R$ 360.000,00 e R$ 3.600.000,00 (antes era R$ 240.000,00 e R$ 2.400.000,00). Também, será possível compensar ou restituir valores recolhidos indevidamente, porém ainda é necessária regulamentação.
Outra alteração importante é a possibilidade de parcelamento em até 60 parcelas mensais, com valor mínimo da parcela de R$ 500,00.
Fonte:
Andréa F. Daneluz Reolon
Contadora