Normativa 680 Anatel

Prezado (a) s clientes,

Estão em vigor desde o dia 28 de agosto de 2017, as novas regras da ANATEL, que regulamentam empresas que exploram o serviço de comunicação multimídia – SCM.

A Normativa estabelece novas diretrizes para o serviço, em especial para empresas que possuírem até 5 mil acessos em serviços, que façam uso de apenas meios confinados (cabos e fibras ópticas) e/ou equipamentos de radiação restrita como suporte para a exploração do serviço.

De acordo com a nova regulamentação do SCM, as empresas outorgadas não estão mais obrigadas a ter estações 45 registradas. Assim recomendamos a sua exclusão do cadastro, ficando livre de pagar as taxas anuais abaixo descritas (por estação):

 

TAXAS

  • Taxa de Fiscalização de Funcionamento – TFF (R$ 442,46);
  • Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública – CFRP (R$ 67,04);
  • Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional – CONDECINE (R$ 205,57);

 

Para cada estação descadastrada da base da Anatel, você fica isento de R$ 715,07 no ano (2018).

 

O QUE DEVO FAZER?

Entre em contato com o atendimento da MHemann para confirmar a baixa de cada uma das suas estações 45 da base de dados da Anatel. Dessa maneira não serão geradas as taxas para o próximo ano (2018).

ATENÇÃO

As empresas outorgadas que não façam uso de rádio de frequência licenciada (8GHz, 15GHz, etc.) devem realizar normalmente seus registros de estações 46.

 

PRAZO

Entre em contato com o atendimento da MHemann até o dia 15 de Novembro, para providenciarmos ainda este ano a baixa das estações do seu provedor e garantir a isenção.

Este procedimento está incluso no contrato que a sua empresa tem com a MHemann, logo você não terá custo adicional algum.

Aguardamos o seu contato para sanar todas as suas dúvidas e lhe prestar os esclarecimentos necessários sobre este assunto.

 

Nossos contatos são:

Telefone: (51) 37379774

E-mail: [email protected] ou [email protected]

 

Atenciosamente,

Equipe MHemann