A Anatel está com uma consulta pública aberta para a revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC). A proposta aberta na última semana receberá contribuições da sociedade por 90 dias, contanto a partir do seu lançamento pela agência.

O RGC é o documento que estabelece regras de atendimento aos diferentes serviços de Telecom no país. A proposta que está em consulta pública traz pontos de avanços em relação à atual versão do Regulamento do RGC. A versão utilizada atualmente foi aprovada em 2014.

 

ALGUNS PONTOS IMPORTANTES NA PROPOSTA

O documento propõe uma ampliação nas possibilidades de atendimento por meio de ferramentas digitais, com a redução do atendimento em locais físicos. Outra pauta em consulta, é que seja dado ao consumidor o direito de contratar qualquer oferta trazida pelas empresas, mesmo que já seja cliente. Isso inclui promoções, pacotes e bônus que sejam adicionados pelas prestadoras a novos clientes, ou que haja revisão de valores para baixo. As condições das ofertas devem ser tornadas claras para novos consumidores.

A cobrança também é um ponto com novidade proposta, foi sugerido que a cobrança poderá ser encaminhada em formato digital e deverá conter uma novidade: uma análise de perfil de uso do cliente, trazendo indicadores do uso de internet, minutos falados etc nos últimos 6 meses. 

A Anatel também está limitando o envio de mensagem ou chamada de ofertas de produtos sem consentimento prévio, em horário comercial, em quantidade razoável e proteção de dados pessoais dos clientes.

 

VEJA A PROPOSTA NA ÍNTEGRA. Acesse:

https://sistemas.anatel.gov.br/SACP/Contribuicoes/TextoConsulta.asp?CodProcesso=C2423&Tipo=1&Opcao=andamento

 

Além dos 90 dias de consulta, também estão previstas uma audiência pública em Brasília/DF e uma reunião para diálogo com a sociedade em São Paulo/SP.

Participe da Consulta Pública e contribua para esta importante pauta para o mercado de Telecom.

 

Fonte: Anatel | Blog de Notícias da MHemann


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