O nosso Post de hoje vem com uma importante notícia aos Provedores. Por isso, compartilhe essa informação em grupos ou para o máximo de ISPs para que eles também estejam atentos.
A Medida Provisória nº 952/2020, que prorrogava o vencimento da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) e da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP) e que também concedia a possibilidade de parcelamento, perdeu sua eficácia no último dia 12 de agosto, sem ter sido convertida em lei.
Em função disso, a Anatel com base em manifestação da Procuradoria Federal Especializada, informa que a prorrogação da TFF e CFRP para o dia 31/08/2020 está mantida, observado o princípio da segurança jurídica.
Já o parcelamento, mesmo que haja pedido administrativo apresentado enquanto vigorava a MP, deve ser julgado prejudicado, dada a ausência de base legal para o seu deferimento.
ENTENDA.
As medidas provisórias têm validade por 60 dias, prorrogáveis por mais 60 dias. E se não forem votadas e convertidas em lei dentro desse prazo, elas perdem a validade. Foi exatamente este fato que ocorreu com a Medida Provisória nº 952/2020, que prorrogava o vencimento da TFF e da CFRP e concedia a possibilidade de parcelamento.
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Fonte: Anatel | Blog da MHemann Assessoria para Provedores