Na data de 26/03/2018 foi criando o CFT – Conselho Federal dos Técnicos Industriais, através da sanção da lei 13.693/2018. O CFT passará a orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício profissional da categoria. E este órgão público atuará através dos CRTs – Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais.
Este assunte teve grande repercussão desde o seu anúncio, pois os profissionais Técnicos passariam a fazer parte do CFT/CRTs e não mais do Confea/CREAs.
Para trazer mais informações e tirar suas dúvidas sobre o funcionamento da autarquia dos profissionais técnicos, fizemos uma “FAQ” com perguntas e respostas mais comuns sobre o tema. Usamos como fonte as informações fornecidas pelo próprio CFT em conversa com o Setor Jurídico da MHemann.
Para encontrar todas as informações completas entre em contato diretamente com o CFT pelos canais abaixo.
Pelo formulário disponibilizado no site www.cft.org.br, pelo e-mail [email protected], pelo WhatsApp (61) 99867-8310 ou ainda pelo telefone (61) 39643731.
• As empresas podem se cadastrar no CFT? E os Técnicos poderão seguir como “Responsáveis Técnicos?
Nos casos em que o profissional técnico é o “responsável técnico”, haverá necessidade de a empresa procurar o Conselho Regional dos Técnicos (CRT) para efetuar o registro, solicitando a inclusão do profissional como “responsável técnico”.
• As empresas precisam continuar registradas no CREA e no CRT?
Não necessariamente. As empresas que tiverem apenas técnicos como “responsável técnico” deverão solicitar o cancelamento do registro no CREA e manter registro apenas no CRT. Já para os casos em que houver técnicos e engenheiros em seu quadro de funcionários, a empresa deverá manter registro em ambos os conselhos.
• Quanto aos demais órgãos públicos, aceitarão o novo Conselho?
Eles são obrigados a aceitar, pois o CFT e os CRTs constituem autarquias criadas por lei federal, com o mesmo valor e grau de importância de outras já existentes.
• Até qual data posso realizar minha baixa do crea sem gerar cobrança da taxa para 2019?
A data limite para dar baixa da sua empresa no CREA e não gerar taxa para 2019, é o dia 21/12/2018. Posteriormente você também poderá dar baixa no seu registro junto ao CREA, porém, terá a cobrança normal realizada para o exercício de 2019.
É aconselhável que você não dê baixa da sua empresa junto ao CREA sem antes ter realizado a nova inscrição junto ao CFT.
• Como realizar a baixa do registro da minha empresa junto ao crea?
Isso pode variar de estado para estado. Aconselhamos que você entre em contato com o CREA da sua região e busque as informações sobre o “Requerimento de baixa de Registro”.
IMPORTANTE
A lei que criou o CFT determina também que os técnicos migrarão para o sistema CFT/CRT quando então serão transferidos os registros, o acervo e demais informações e documentos que atualmente estão de posse do Confea/CREA.
A migração destes dados será realizada de forma automática devendo os técnicos industriais fazer apenas a solicitação de acesso através do site do CFT.
PARA SUA EMPRESA EXISTEM DUAS POSSIBILIDADES:
1º. Responsável técnico de nível superior – Engenheiro, Tecnólogo, etc : neste caso não é necessário nenhum procedimento, tanto empresa quanto profissional continuam vinculados ao CREA.
2º. Responsável técnico de nível técnico: os dados do profissional serão migrados automaticamente para o novo conselho, mas a empresa precisará requerer a baixa de sua inscrição junto ao CREA ao qual está vinculada a fim de não gerar anuidade para 2019 e deverá fazer cadastro no CFT/CRT.
– REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO AO CFT/CRT:
Para a emissão do requerimento de inscrição junto ao CFT/CRT deverá ser acessado o link https://www.cft.org.br/servicos/, “Pessoa Jurídica”, “Baixar Requerimento”.
Após preenchido o requerimento o mesmo deverá, juntamente com a documentação solicitada que segue abaixo, ser encaminhado ao CFT/CRT através do e-mail: : [email protected]
A documentação exigida é a que segue:
• REQUERIMENTO ASSINADO
• FORMULÁRIO DE INDICAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO
• CONTRATO SOCIAL (CÓPIA AUTENTICADA)
• CNPJ
• TRT DE CARGO E FUNÇÃO TÉCNICA
• COMPROVANTE DE ENDEREÇO
• COMPROVANTE DE VÍNCULO COM RESPONSÁVEL TÉCNICO
– PRAZO
O prazo para análise e abertura do registro de empresa será de até 15 úteis e é necessário entregar ou enviar via correios em até 30 dias corridos a cópia autenticada do Contrato Social para o endereço do CFT aos cuidados da Gerência Técnica.
Aquelas empresas cuja autenticação foi realizada na Junta Comercial não necessitam encaminhar o contrato social, cuja autenticação é digital. Após realizados os tramites será emitida uma Certidão de Registro e Quitação que será encaminhada para o e-mail informado.
Os pedidos de cadastro junto ao CFT/CRT já poderão ser realizados a partir de 18/12/2019, data a partir da qual quando o site estará em funcionamento.
• Em quais estados ou regiões serão alocados os CRTs?
Todos os técnicos do país serão alocados em seus respectivos CRTs, conforme abaixo:
Conselho Regional x Estados Pertencentes
| Conselho Regional | Estados Pertencentes |
| CRT-01: | ACRE, AMAZONAS, GOIÁS, DISTRITO FEDERAL, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL, RONDÔNIA, RORAIMA e TOCANTINS
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| CRT-02: | AMAPÁ, CEARÁ, MARANHÃO, PARÁ e PIAUÍ
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| CRT-03: | ALAGOAS, PARAÍBA, PERNAMBUCO e SERGIPE
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| CRT-04: | PARANÁ E SANTA CATARINA |
| CRT | BAHIA |
| CRT | ESPÍRITO SANTO |
| CRT | MINAS GERAIS |
| CRT | RIO DE JANEIRO |
| CRT | RIO GRANDE DO NORTE |
| CRT | RIO GRANDE DO SUL |
| CRT | SÃO PAULO |
*Dados disponíveis no Site do CFT.
AOS PROFISSIONAIS TÉCNICOS
Lembramos que é importante que os técnicos acessem o site do CFT através do link https://www.cft.org.br/servicos/ solicitando seu acesso, já que este será o conselho que lhes atenderá após a data limite de 20/12/2018.”
DUVIDAS?
Pelo formulário disponibilizado no site www.cft.org.br,
pelo e-mail [email protected],
pelo WhatsApp (61) 99867-8310
ou ainda pelo telefone (61) 39643731.
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