ANATEL propõe a inexistência de licença SCM para provedores de até 5 mil clientes
A ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações, traz na Consulta Pública nº 23/2015, a proposta de novo Regulamento de Radiação Restrita em substituição à Resolução nº 506/2008. Essa proposta também altera: o Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 73/1998, o Regulamento de Gestão da Qualidade do SCM (Resolução nº 574/2011), o Regulamento do SCM (Resolução nº 614/2013) e o Regulamento do Serviço Limitado Privado (Resolução nº 617/2013).
Quais as principais alterações propostas pela Agência?
A principal alteração da proposta consiste em que os provedores de Internet com até 5.000 assinantes que utilizem somente meios confinados (fibra, cabo, etc.) e/ou radiação restrita (900 MHz, 2.4 GHz, 5.8 GHz, etc.) estarão dispensados de prévia autorização da Agência para exploração do serviço de Banda Larga Fixa (SCM). Assim também estarão dispensados do licenciamento de estações e da prestação de informações mensais à agência (SICI).
Com a aprovação do novo regulamento a ANATEL se exime da responsabilidade de checar se a empresa tem negativa de débitos, se possui CNAE adequado em seu contrato social, se tem registro no CREA, se seus profissionais são habilitados. Em resumo, perante a Agência Reguladora, qualquer empresa poderá tornar-se um potencial Provedor de Internet.
De que forma esta proposta de regulamento pode afetar o mercado?
A inexistência de autorização para a prestação de serviço SCM facilitará a entrada de “aventureiros” no mercado de Telecomunicações. Com a falta de subsídio técnico prevemos o incremento ao desrespeito das regulamentações, aumentando ainda mais a poluição do espectro de frequências nas faixas de 900MHz, 2.4 GHz e 5.8 GHz. Cabe ressaltar que a proposta também prevê o uso de meios confinados, ou seja, o uso de fibras ópticas, cabos coaxiais, etc. Isto é preocupante, pois uma empresa sem o devido preparo técnico poderá realizar cabeamentos em postes. Esta inexperiência poderá ocasionar problemas graves como uso de cabos energizados nos postes, uso de potência acima do permitido, uso de canais proibidos em território nacional.
Como as empresas não necessitarão de autorização, as mesmas não terão qualquer vínculo com a ANATEL, não existirão administrativamente frente à agência, dificultando sua identificação, fiscalização e possível punição.
A aprovação desta proposta irá tirar da clandestinidade uma categoria de empresas que atualmente é denominada por “gato-net”. Colocando essas empresas no mesmo rol das empresas que lutaram para obter suas outorgas e se qualificaram tecnicamente para prover a excelência na prestação de serviço de Internet no Brasil.
O nosso ponto de vista
A ANATEL está no caminho correto, trabalhando para simplificar e agilizar os processos. Como exemplo, pode-se citar as resoluções que simplificam as exigências dos pequenos provedores e as novas práticas para obtenção de outorgas e registros em geral. Porém, esta alteração proposta vem a atropelar este processo consistente que a agência já vem trilhando e prejudica o seu andamento responsável.
Dentro da Agenda Regulatória para o ciclo 2015-2016 da ANATEL, está previsto, no item 2, a “Reavaliação do regime e escopo dos serviços de telecomunicações”; no item 10, existe a “Reavaliação dos procedimentos de acompanhamento e controle de obrigações”; o item 16 versa sobre “Reavaliação da regulamentação do Serviço de Acesso Condicionado – SeAC”, e assim várias outras reavaliações. Também é muito discutida a questão de outorga única para esses serviços.
Nosso entendimento é de que o caminho é a simplificação e a revisão geral das outorgas que foi proposta na agenda regulatória, e não uma desregulamentação brusca e irreversível somente do SCM.
Recomendamos a todos que contribuam com suas opiniões na Consulta Pública nº 23 e se façam presentes na Audiência Pública que será realizada em Brasília.
**A MHemann irá formar um grupo de empresários para participar da Audiência Pública em Brasília. Favor manifestar interesse pelo e-mail [email protected].