SEAC – Serviço de Acesso Condicionado

Licença/Outorga SeAC – Obtenção e Manutenção junto à ANATEL

A MHemann atua em todas as etapas do processo de obtenção das outorgas junto a ANATEL para regulamentação do SeAC (Serviço de Acesso Condicionado) e no suporte mensal e contínuo para sua empresa estar sempre segura e dentro das leis do setor. A legislação do setor de telecomunicações estabelece que somente empresas com concessão, permissão ou autorização emitida pela Anatel podem explorar serviços de telecomunicações no país.

Serviço de Acesso Condicionado – SeAC é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo, prestado no regime privado, cuja recepção é condicionada à contratação remunerada por assinantes e destinado à distribuição de conteúdos audiovisuais na forma de pacotes, de canais de programação nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado e de canais de programação de distribuição obrigatória, por meio de tecnologias, processos, meios eletrônicos e protocolos de comunicação quaisquer.

• Oferece serviços de TV por assinatura que consistem na distribuição de sinais de vídeo e/ou áudio a assinantes, por intermédio de meios físicos (cabos coaxiais e fibras óticas);
• Oferece serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura Via Satélite (DTH);
• Oferece serviço de TV cuja recepção é condicionada à contratação remunerada por assinantes;
• Distribuição de conteúdos audiovisuais na forma de pacotes, de canais de programação nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado e de canais de programação de distribuição obrigatória, por meio de tecnologias, processos, meios eletrônicos e protocolos de comunicação quaisquer.

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